DATA BASE
INFORMAÇÃO:"O Direito não socorre aquele que dorme"
Sabemos que o direito prescreve apartir de cinco anos da existência do fato.
Assim sendo, queremos informar que APCS ajuizou em 20 de junho de 2017, ACÂO COLETIVA para assegurar aos associados o Direito da reposição salarial (Data Base) corrigido conforme índices oficiais da inflação que se encontra suspenso pelo governo desde janeiro de 2015.
(CF) art. 37, inciso X, a saber:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Assim sendo, é importante orientar que apartir de janeiro de 2021, começa a prescrever esse direito a cada mês que vão passando caso não foi ainda ajuizada a sua ação, pois o direito retroage ate cinco anos apenas, fazendo acumular prejuízo (Prescrição) do direito desta revisão para aquele que não é associado.
Com o ajuizamento da ação coletiva a APCS assegura aos associados o Direito da revisão desde janeiro de 2015, de um lado o governo cria um passivo a cada mês e terá que repor um dia, do outro lado o servidor acumula um direito de reaver o reajuste de cada mês que ficaram sem a devida correção. Restando a nós aguarda o julgamento da ação em curso.
É a expectativa...
Dotta.
Dir. Administrativo. APCS.
