RESUMO VOTAÇÃO PL 1645/2019 REFORMA DOS MILITARES 16/10/2019

Irmãos PMs-BMs-Pensionistas filiados à ASSEGO.

A sessão de hoje na Comissão Especial na Câmara dos Deputados foi muito produtiva.

Segue abaixo um breve resumo do que está contido no projeto:

1. Mantido a PARIDADE E INTEGRALIDADE entre os Militares Estaduais ativos, inativos e pensionistas;
2. Alíquota de contribuição para pensão igual ás Forças Armadas, sendo: 7,5% em 2019, 9,5% em 2020 e a partir de 2021-10,5%
3. Tempo de serviço mínimo de 35 anos com pedagio de 17% para aqueles que não completaram o tempo (30 anos) estabelecido nas respectivas legislações estaduais até 31/12/2019 com possibilidade de prorrogação do direito adquirido até 31/12/2021;
4. Pensão proporcional para os dependentes decorrente das exclusões ex-ofício do Militar Estadual;
5. Grau de dependentes similar aos das Forças Armadas.

FICARÁ A CARGO DOS ESTADOS
1. Estabelecer limite de idade para transferência para a reserva remunerada compulsoriamente;
2. Estabelecer modelo de gestão e custeio dos recursos do fundo de pensão;
3. Instituir requisitos para a contratação de Militares Temporários pelo Regime Geral de Previdência Social, prazo máximo de atividade de 08 anos, observado o percentual máximo de 50% do efetivo previsto;
5. Estabelecer regras para convocação dos Militares da Reserva Remunerada para o exercício de atividades civis.

PONTO QUE AINDA ESTAMOS LUTANDO PARA MUDANÇA
Hoje juntamente com demais entidades nos reunimos com os Deputados Militares e com o Secretário Geral de Previdência e Trabalho ROGERIO MARINHO, com o propósito de manutenção PROMOÇÃO IMEDIATA.
A luta continua irmãos. Dia 22/10 retornaremos para acompanhar a votação do PL 1645 que se aprovado seguirá para o Senado Federal.

Obrigado pelo apoio e confiança depositada em nossa gestão

Sub Cláudio Presidente da ASSEGO